PORTARIA N.º 082, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA N.º 082, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

"Dispõe sobre a concessão de auxílio- doença."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a
responsabilidade pelo pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária,

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 051/2024/DRH, o qual encaminha laudo médico apresentado por servidores desta municipalidade

RESOLVE:

Art. 1º Conceder auxílio-doença a Servidora ROSA MARIA DE SOUZA, cargo de Contínua, durante o período compreendido de 18 de fevereiro
de 2024 a 04 de agosto de 2024.

Art. 2º Até que o município promova o regulamento do disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
aplicar-se-á, por analogia, o regramento contido no Art. 15, da Lei Municipal nº 2.575, de 20 de outubro de 2009, sendo-lhe devido o valor
correspondente à sua última remuneração de contribuição.

Art. 3º Durante o período de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos os descontos vinculados à remuneração do servidor, tais como
consignações bancárias e sindicais, caso houver.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 18 de fevereiro de 2024.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 19 de fevereiro de 2024.

MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO

Secretário Municipal de Administração